Portal de Serviços

Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017

ENTREGA DE MEDICAMENTOS CONTROLADO-CAPS

O que é?

Fornecimento de medicamentos disponíveis na relação municipal de medicamentos, com sujeito a receita de controle especial e notificação de receita.

Etapas para a realização deste serviço

O cidadão passa por uma consulta, na qual o profissional de saúde que prescreve o uso do medicamento. A dispensa de medicamentos no CAPS I acontece por meio da apresentação da receita, em duas vias. Estando a receita corretamente preenchida é feito a entrega do medicamento com todas as orientações necessárias.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

Tem caráter imediato

Requisitos

Município que possua receituário controlado devidamente preenchido e dentro do prazo de validade.

Forma de Atendimento Presencial

A dispensa de medicamentos no CAPS I deverá ocorrer mediante a apresentação da receita, do número do cartão do SUS e documento com foto do paciente. A prescrição de medicamentos municipal deverá: conter identificação do Serviço de Saúde; ser individual, escrita em caligrafia legível, à tinta ou digitada, sem rasuras, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a forma farmacêutica, a concentração, a dose, o modo de usar e a duração do tratamento; conter o nome completo do paciente; conter a Denominação Comum Brasileira (DBC) ou a denominação genérica do medicamento sendo vedado o uso de abreviaturas ou códigos; ser apresentada em duas vias; conter a data de sua emissão, identificação (nome e número do registro no conselho de classe correspondente) e assinatura do prescritor (médico).

Taxa / Tarifa

Sem taxas.

Formas de Prestação de Serviços

A dispensa de medicamentos no CAPS I deverá ocorrer mediante a apresentação da receita, do número do cartão do SUS e documento com foto do paciente. A prescrição de medicamentos municipal deverá: conter identificação do Serviço de Saúde; ser individual, escrita em caligrafia legível, à tinta ou digitada, sem rasuras, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a forma farmacêutica, a concentração, a dose, o modo de usar e a duração do tratamento; conter o nome completo do paciente; conter a Denominação Comum Brasileira (DBC) ou a denominação genérica do medicamento sendo vedado o uso de abreviaturas ou códigos; ser apresentada em duas vias; conter a data de sua emissão, identificação (nome e número do registro no conselho de classe correspondente) e assinatura do prescritor (médico).

Informações de Acesso

Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, Localizado na Avenida Petrônio Portela, 250, Centro, Angical do Piauí.

Metodologia Utilizada

A dispensa de medicamentos na Central Básica de Medicamento e/ou no CAPS I deverá ocorrer mediante a apresentação da receita, do número do cartão do SUS e documento com foto do paciente. A prescrição de medicamentos municipal deverá: conter identificação do Serviço de Saúde; ser individual, escrita em caligrafia legível, à tinta ou digitada, sem rasuras, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, indicando a forma farmacêutica, a concentração, a dose, o modo de usar e a duração do tratamento; conter o nome completo do paciente; conter a Denominação Comum Brasileira (DBC) ou a denominação genérica do medicamento sendo vedado o uso de abreviaturas ou códigos; ser apresentada em duas vias; conter a data de sua emissão, identificação (nome e número do registro no conselho de classe correspondente) e assinatura do prescritor (médico).

Locais de prestação do serviço

Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, Localizado na Avenida Petrônio Portela, 250, Centro, Angical do Piauí.

Prioridade de Atendimento

Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Previsão de Tempo de espera para o atendimento

Não se aplica.

Padrão de qualidade esperada

Acima da Média: eficiente e efetivo no atendimento ao usuário.

agendamento

Centro de Atenção Psicossocial CAPS I, Localizado na Avenida Petrônio Portela, 250, Centro, Angical do Piauí.

Entidade/Órgão Responsável

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE ANGICAL DO PIAUÍ

Endereço: PRAÇA GOVERNADOR HELVIDIO NUNES, S/N, CENTRO
Setor Responsável: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE ANGICAL DO PIAUÍ
Horário de Atendimento: Segunda à sexta-feira, de 7:00h às 13:00h.

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