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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Portal de Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Empenhos |
Decreto nº 10.540/2020 - Art. 8º, I
Número do empenho
Ano
2026
2025
2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
Intervalo de datas
Unidade Orçamentária
TODOS
Categoria Econômica
Todos
3 - Despesa Corrente
4 - Despesa de Capital
Grupo de Natureza da Despesa
Todos
1 - Pessoal e Encargos Sociais
2 - Juros e Encargos da Dívida
3 - Outras Despesas Correntes
4 - Investimentos
5 - Inversões Financeiras
6 - Amortização da Dívida
7 - Reserva Orçamentária RPPS
9 - Reserva de Contingência
Elemento Despesa
Todos
01 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
03 - Pensões do RPPS e do Militar
04 - Contratação por Tempo Determinado
05 - Outros Beneficios Previdenciários do Servidor ou Militar
06 - Beneficio Mensal ao Deficiente e ao Idoso
07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência
08 - Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do Militar
09 - Salário Família
10 - Seguro Desemprego e Abono Salarial
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
12 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar
13 - Obrigações Patronais
14 - Diárias - Civil
15 - Diárias - Militar
16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar
18 - Auxílio Financeiro a Estudantes
19 - Auxílio Fardamento
20 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores
21 - Juros sobre a Dívida por Contrato
22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
23 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária
24 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária
25 - Encargos s/ Op. de Crédito por Antecip. da Receita
26 - Obrigações decorrentes de Política Monetária
27 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
28 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos
29 - Distribuição de Resultados de Empresas Estatais Dependentes
30 - Material de Consumo
31 - Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
32 - Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita
33 - Passagens e Despesas de Locomoção
34 - Outras Desp. de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceiri
35 - Serviços de Consultoria
36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37 - Locoção de Mão-de-Obra
38 - Arrendamento Mercantil
39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
41 - Contribuições
42 - Auxílios
43 - Subvenções Socias
45 - Equalização de Preços e Taxas -muda p/ Subvenções Econômicas
46 - Auxílio-Alimentação
47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
49 - Auxílio-Transporte
51 - Obras e Instalações
52 - Equipamentos e Material Permanente
53 - Aposentadorias do RGPS - Área Rural
54 - Aposentadorias do RGPS - Área Urbana
55 - Pensões ao RGPS - Área Rural
56 - Pensões ao RGPS - Área Urbana
57 - Outros Benéficios do RGPS - Área Rural
58 - Outros Benéficios do RGPS - Área Urbana
59 - Pensões Especiais
61 - Aquisição de Imóveis
62 - Aquisição de Produtos para Revenda
63 - Aquisição de Títulos de Crédito
64 - Aquisição de Títulos Representativo de Capital já Integralizado
65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas
66 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos
67 - Depósitos Compulsórios
70 - Rateio pela participação em Consórcio Público
71 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
72 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado
73 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Cont. Resgatada
74 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobil. Resgatada
75 - Correção Monetária da Dívida de Op. de Cred. p/ Ant. da Rece
76 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado
77 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado
81 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas
91 - Sentenças Judiciais
92 - Despesas de Exercícios Anteriores
93 - Indenizações e Restituições
94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
95 - Indenizações pela Execução de Trabalhos de Campo
96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
97 - Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
98 - Compensações ao RGPS
99 - Reserva de Contingência
40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
82 - Aporte de Recursos pelo Parceiro Público em Favor do Parceiro Privado Decorrente de Contrato de PPP
83 - Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada , exceto Subvenções Econômicas, Aporte e Fundo Garantidor
84 - Despesas Decorrentes da Participação em Fundos, Organismos, ou Entidades Assemelhadas, Nacionais e Internacionais
Nome do Credor
CPF/CNPJ do Credor
Ações
Todos
2046 - Manutenção da Secretaria e de suas Unidades
2029 - Ações do Programa Agentes Comunitários de Saúde-PACS
2999 - Reserva de Contingência
2024 - Manutenção das Ações da Atenção Básica/ Atenção Primária à Saúde
1019 - Construção, Ampliação, Reforma e Recuperação de Escolas da Educação Infantil - 30% FUNDEB
2068 - Manutenção da Controladoria Geral do Município
1018 - Construção, Ampliação, Reforma e Recuperação de Escolas do Ensino Fundamental - 30% FUNDEB
2071 - Manutenção de Parque Ambiental e Praças Ecológicas
2074 - Serviços Administrativos
2028 - Ações de Assistência Farmacêutica Básica
2034 - Manutenção do SAMU
2051 - Manutenção do PNAE
2036 - Manutenção das Atividades do Hospital Jurandir Mendes
2081 - Manutenção das Ações do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência
2078 - Manutenção do Programa Coma Peixe
2083 - Qualificação e Capacitação junto ao Pró-Gestão
2040 - Bloco de Gestão do SUAS (IGD-SUAS)
1016 - Construção, Adaptação, Ampliação e Reforma de Escolas para a Educação Infantil
1002 - Ampliação, Reforma e Equipamento da Sede da Prefeitura
2087 - Encargos com Parcelamento de Débitos
2020 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Publica
1003 - Gestão de Recursos de Precatórios do FUNDEF - 60%
2052 - Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
2011 - Encargos com Precatórios e Sentenças Judiciais
2005 - Encargos com Publicações e Publicidade Oficial
1006 - Ampliação e Reforma da Sede da Câmara Municipal
2060 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - Educação Infantil - 70% FUNDEB
1031 - Construção de Creche no Bairro Neno Santos (Tipo 1 - PAC/FNDE)
2039 - Gestão Administrativa do FMAS
1012 - Construção, Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais
1026 - Construção de Parque Ambiental
2072 - Ações de Apoio e Desenvolvimento do Turismo
2044 - Bloco da Proteção Social Básica (CRAS-PAIF-SCFV)
1009 - Implantação de Sistema de Resíduos Sólidos
2014 - Manutenção de Mercados, Feiras e Matadouros Públicos
2007 - Realização de Concursos Públicos e Testes Seletivos
2084 - Encargos com Obrigações Patronais
2094 - Fortalecimento do Controle Social (Conselho Municipal de Assistência Social)
1001 - Investimentos a Cargo da Câmara Municipal
1005 - Aquisição de Batedeira de Cereais
2055 - Manutenção da Educação Infantil
2062 - Manutenção da Educação Infantil - 30% FUNDEB
2066 - Manutenção de Atividades para o Lazer Comunitário
2057 - Manutenção de Outros Programas FNDE
2063 - Manutenção e Desenvolvimento das Atividades Culturais
2077 - Ações de Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
2006 - Manutenção dos Serviços de Administração Geral
1025 - Projeto de Recuperação e Proteção de Nascentes
2058 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Fundamental - 70% FUNDEB
2075 - Benefícios Previdência
2022 - Manutenção e Conservação de Praças e Jardins
2050 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
2041 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
1017 - Aquisição de Ônibus Escolar - Programa Caminho da Escola
2059 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - 30% FUNDEB
1027 - Construção da Sede do RPPS
1010 - Aquisição de Veículos/Ambulância
2023 - Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
1022 - Construção, Ampliação e Reforma de Estádios, Praças e Quadras Esportivas
2042 - Primeira Infância no SUAS (Criança Feliz)
2088 - Encargos com Parcelamento de Débitos
1023 - Construção de Parque Infantil
1021 - Aquisição de Veículo Escolar
2047 - Manutenção do Programa Educa Mais - Angical do Piaui
2012 - Encargos com o PASEP
2001 - Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal
2090 - Ações de Fomento à Cultura - Lei Aldir Blanc
2027 - Manutenção das Ações do LRPD
2016 - Ações de Apoio ao Produtor e Fortalecimento da Agricultura Familiar
2067 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
2032 - Ações do Programa Vigilância Epidemiológica (PPI/ECD)
2017 - Encargos com Seguro Garantia Safra
2056 - Manutenção da EJA
1008 - Expansão e Melhoria da Rede de Abastecimento de Água
2069 - Ações de Preservação e Defesa do Meio Ambiente
1015 - Construção, Adaptação, Ampliação e Reforma de Escolas para o Ensino Fundamental
2010 - Encargo com Amortizações e Juros da Divida Interna
2003 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
2031 - Ações do Programa de Incentivo a Saúde Bucal
2026 - Ações de Vigilância Sanitária
2030 - Ações do Programa de Saúde da Família-PSF
1024 - Reforma de Praça de Esportes do Bairro Montevidéu
2004 - Encargos com APPM, CNM e AMPAR
1014 - Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde
2085 - Encargos com Parcelamento de Débitos
2043 - Gestão de Benefícios Eventuais
1004 - Gestão de Recursos de Precatórios do FUNDEF - 40%
2092 - PROCADSUAS
2061 - Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - EJA - 70% FUNDEB
2082 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade (CREAS-MAC-PAEF)
2070 - Manutenção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente
1020 - Construção e Implantação de Complexo Municipal Esportivo Educacional - 30% FUNDEB
2048 - Gestão e Manutenção do Conselho Tutelar
1028 - Recuperação e Reforma do Hospital Jurandir Mendes
2089 - Manutenção da Escolinha de Futebol Novo Caminho
2013 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Rural
2064 - Manutenção das Atividades Esportivas
2008 - Apoio as Ações de Policiamento e Segurança Pública
2079 - Manutenção das Ações do Programa Saúde na Escola - PSE
2054 - Manutenção do Transporte Escolar
2086 - Encargos com Parcelamento de Débitos
2025 - Transformação Digital no SUS
2019 - Manut. da Sec. de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
2080 - Manutenção de Campos, Estádios, Praças e Quadras Esportivas
2093 - Manutenção de Escola em Tempo Integral
2033 - Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS
2049 - Ações de Proteção à Criança e ao Adolescente em Situação de Vulnerabilidade Social
1007 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas
2091 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
2021 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Publica e Expansão da Rede de Energia Elétrica
1013 - Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades de Saúde
Fontes de Recurso
Todos
552 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (pnae)
706 - Transferência Especial da União
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
755 - Recursos de Alienação de Bens/ativos - Administração Direta
544 - Recursos de Precatórios do Fundef
501 - Outros Recursos Não Vinculados
800 - Recursos Vinculados ao Rpps - Fundo em Capitalização (plano Previdenciário)
541 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaaf
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
543 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaar
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais Para Profissionais da Enfermagem.
720 - Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao fep - lei 9.478/1997
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Estadual
540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide
569 - Outras Transferências de Recursos do Fnde
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
542 - Transferências do Fundeb - Complementação da União - Vaat
546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI
710 - Transferência Especial dos Estados
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
570 - Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação
551 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (pdde)
751 - Recursos da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip
721 - Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo – lei nº 13.885/2019
802 - Recursos Vinculados ao Rpps - Taxa de Administração
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
719 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - lei nº 14.399/2022
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do sus Provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
708 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
550 - Transferência do Salário-educação
553 - Transferências de Recursos do Fnde Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (pnate)
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Notas de Empenho
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Nº Nota de Empenho
Emissão
CPF/CNPJ
Nome do credor
Valor Empenhado
Valor Liquidado
Valor Pago
629002
29/06/2026
***646003**
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA
175,00
175,00
175,00
529001
29/05/2026
***646003**
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA
175,00
175,00
175,00
522001
22/05/2026
***646003**
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA
175,00
175,00
175,00
511003
11/05/2026
***646003**
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA
175,00
175,00
175,00
219001
19/02/2026
***646003**
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA
175,00
175,00
175,00
203001
03/02/2026
***646003**
FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA
175,00
175,00
175,00
Totais:
1.050,00
1.050,00
1.050,00
5
10
15
20
25
30
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