Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 19 de Junho de 2023
696
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Lei publicada em 27 de Dezembro de 2022
660 errata
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022
670
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Lei publicada em 06 de Junho de 2022
660
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