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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Portal de Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Detalhes do Empenho
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Número da nota de Empenho
102007
Data de emissão
02/01/2026
Valor Empenhado
R$ 10.020,78
Valor Liquidado
R$ 10.020,78
Valor Pago
R$ 10.020,78
Tipo de Empenho
Ordinário
Número Processo Licitatório
Modalidadade da licitação
Não Informado
CPF do Ordenador
***.050.683-**
Nome do Ordenador
JOSÉ RAIMUNDO SOARES SILVA
Histórico
VALOR QUE SE EMPENHA PARA CUSTEIO DA DEVOLUCÃO DE SALDO REMANESCENTE DE RECURSO DE REPASSE DO CONVÊNIO SICONV Nº 1910/2021 (PLATAFORMA TRANSFEREGOV Nº 924460), CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) E O MUNICÍPIO DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI, CUJO OBJETO FOI A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
Dados do Credor
Nome do Credor
FUNDO NACIONAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
***304930001**
Endereço
ESP M DA SAUDE BLOCO, 11, ZONA CIV, CEP:70058-900
Cidade
Brasilia/DF
Classificação orçamentária
Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico
Fonte de recurso
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Código da Aplicação
Não se aplica
Função
Saneamento
Subfunção
Saneamento Básico Rural
Programa
Conservação, Uso Racional e Qualidade das Aguas
Ação
Expansão e Melhoria da Rede de Abastecimento de Água
Categoria Econômica
Despesa Corrente
Grupo de Natureza da Despesa
Outras Despesas Correntes
Modalidadade de Aplicação
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
Indenizações e Restituições
Subelemento de Despesa
RESTITUICOES
Anulações
Empenho da Anulação
Data da Anulação
Valor
Nenhuma anulação encontrada!
Liquidações
N° Liquidação
Data da Liquidação
Nº Processo
Tipo Documento
Número Documento
Valor
Retenções
1
05/01/2026
1
---
10.020,78
-
Pagamentos
N° Pagamento
N° Liquidação
Data do Pagamento
Valor
1
1
05/01/2026
10.020,78
Detalhes do Processo
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Retenções
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