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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Portal de Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUI
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
Serviços Públicos
Informações Complementares
Transparência
Execução Orçamentária e Financeira
Emendas Parlamentares
Detalhe do empenho
Detalhes do Empenho
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Número da nota de Empenho
102027
Data de emissão
02/01/2026
Valor Empenhado
R$ 23.070,00
Valor Liquidado
R$ 23.070,00
Valor Pago
R$ 23.070,00
Tipo de Empenho
Global
Número Processo Licitatório
Modalidadade da licitação
Inexigível
CPF do Ordenador
***.431.483-**
Nome do Ordenador
BARONE SOARES FREITAS
Histórico
VALOR QUE SE EMPENHA PARA CUSTEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA PARA ATENDER DE FORMA PLENA AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICAL DO PIAUÍ-PI, DURANTE OS MESES DE JANEIRO A JUNHO DE 2026, CONFORME O CONTRATO Nº 064/2025 DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025.
Dados do Credor
Nome do Credor
JOAQUIM C. NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ
***797490001**
Endereço
AVIADOR IRAPUAN ROCHA, 1889, FATIMA, CEP:64049-518
Cidade
Teresina/PI
Classificação orçamentária
Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Gestão, Administração, Planejamento e Finanças
Fonte de recurso
Recursos Não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
Não se aplica
Função
Administração
Subfunção
Administração Geral
Programa
Gestão Administrativa
Ação
Manutenção dos Serviços de Administração Geral
Categoria Econômica
Despesa Corrente
Grupo de Natureza da Despesa
Outras Despesas Correntes
Modalidadade de Aplicação
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
Serviços de Consultoria
Subelemento de Despesa
CONSULTORIA TECNICA JURIDICA
Anulações
Empenho da Anulação
Data da Anulação
Valor
Nenhuma anulação encontrada!
Liquidações
N° Liquidação
Data da Liquidação
Nº Processo
Tipo Documento
Número Documento
Valor
Retenções
6
08/06/2026
0003936/2026
6
455
3.845,00
-
5
08/05/2026
0003150/2026
5
441
3.845,00
-
4
10/04/2026
0002341/2026
4
425
3.845,00
-
3
09/03/2026
0001394/2026
3
411
3.845,00
-
2
10/02/2026
0000612/2026
2
395
3.845,00
-
1
14/01/2026
0000090/2026
1
382
3.845,00
-
Pagamentos
N° Pagamento
N° Liquidação
Data do Pagamento
Valor
1
6
10/06/2026
3.845,00
1
5
12/05/2026
3.845,00
1
4
10/04/2026
3.845,00
1
3
10/03/2026
3.845,00
1
2
11/02/2026
3.845,00
1
1
19/01/2026
3.845,00
Detalhes do Processo
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Retenções
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